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Projeto:   PL 527   12/09/2006  (ver documento)
Processo:   01-527/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0527-2006
Promovente:   Toninho Paiva
Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51 DA LEI Nº 13.745, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUIU O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / APLICACAO DE INJECAO / AUTORIZACAO / CODIGO SANITARIO DO MUNICIPIO / CURATIVO / FARMACEUTICO / FARMACIA / LEI 13.725/2004
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0345-2007
ver documento Econ0484-2007
ver documento Saudes0591-2008
ver documento Fin0246-2010
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 11/09/2006  Encaminhado em 26/09/2006
CCJ  Recebido em 26/09/2006  Encaminhado em 23/03/2007
ECON  Recebido em 23/03/2007  Encaminhado em 13/04/2007
SAUDE  Recebido em 13/04/2007  Encaminhado em 30/05/2008
FIN  Recebido em 30/05/2008  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 13/01/2009  Encaminhado em 19/02/2009
SGP2  Recebido em 20/02/2009  Encaminhado em 11/03/2009
FIN  Recebido em 17/03/2009  Encaminhado em 12/04/2010
SGP23  Recebido em 12/04/2010  Encaminhado em 28/04/2010
SGP21  Recebido em 28/04/2010  Encaminhado em 15/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2013  Encaminhado em 22/02/2013
SGP22  Recebido em 22/02/2013  Encaminhado em 29/04/2013
PESQUISA  Recebido em 29/04/2013  Encaminhado em 10/02/2015
SGP21  Recebido em 10/02/2015  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 03/03/2017
SGP21  Recebido em 03/03/2017  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021 
Encerramento:   15/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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